HC 922206 - DECISAO

HC 922206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal ad quem pode, por efeito devolutivo da apelação, revisar as circunstâncias judiciais e adotar fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus desde que a situação do réu não seja agravada; na espécie, a revisão criminal resultou em redução da pena, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSEVAN MOREIRA DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art. 29 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Revisão Criminal Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art. 29 Cp)

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Parties

JOSEVAN MOREIRA DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 violação do princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal ad quem pode, por efeito devolutivo da apelação, revisar as circunstâncias judiciais e adotar fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus desde que a situação do réu não seja agravada; na espécie, a revisão criminal resultou em redução da pena, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.