HC 835869 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo do recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou a suficiência probatória da associação ao tráfico, além da preclusão pela coisa julgada.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MARCOS LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Nulidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS LEMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 Suficiência probatória para configuração do crime de associação ao tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo do recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou a suficiência probatória da associação ao tráfico, além da preclusão pela coisa julgada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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