HC 918497 - DECISAO

HC 918497 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (concurso de três agentes, emprego/simulação de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso quando demonstrados elementos fáticos suficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYQUE JULIO DA FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Causas De Aumento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Gravidade Concreta Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

KAYQUE JULIO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado sem motivação idônea/uso de gravidade abstrata versus gravidade concreta
  2. 2 utilização de causas de aumento na dosimetria e sua compatibilidade com a exasperação da pena
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando demonstrada gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (concurso de três agentes, emprego/simulação de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso quando demonstrados elementos fáticos suficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.