HC 925215 - DECISAO

HC 925215 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 914.002/SP), que examinou o mérito e denegou a ordem, de modo que não se justifica nova apreciação; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pleito.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502305-72.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Constrangimento Ilegal, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Constrangimento Ilegal Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502305-72.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 pedido de alteração de regime e detração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 914.002/SP), que examinou o mérito e denegou a ordem, de modo que não se justifica nova apreciação; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pleito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.