HC 877442 - DECISAO

HC 877442 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, por isso, não conhecido em face de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado: a hediondez sozinha não constitui fundamentação idônea (conforme Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF), a vedação do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 foi declarada inconstitucional pelo STF e a quantidade de droga apreendida (13,66 g de cocaína e 1,07 g de crack) e o quantum da pena (8 anos) não justificam regime inicialmente fechado; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EDER LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Hediondez

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Parties

EDER LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na hediondez do tráfico
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, por isso, não conhecido em face de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado: a hediondez sozinha não constitui fundamentação idônea (conforme Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF), a vedação do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990 foi declarada inconstitucional pelo STF e a quantidade de droga apreendida (13,66 g de cocaína e 1,07 g de crack) e o quantum da pena (8 anos) não justificam regime inicialmente fechado; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.