HC 921612 - DECISAO

HC 921612 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na abordagem e nas buscas pessoal e domiciliar; os atos foram lastreados em fundadas razões (apreensão de drogas em revista pessoal, comportamento nervoso do acusado, confissão de existência de mais entorpecentes na residência e histórico criminal), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente Nos Autos/parecer Na Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Interveniente Nos Autos/parecer Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada razão e autorização do morador
  2. 2 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões e situação flagrancial
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na abordagem e nas buscas pessoal e domiciliar; os atos foram lastreados em fundadas razões (apreensão de drogas em revista pessoal, comportamento nervoso do acusado, confissão de existência de mais entorpecentes na residência e histórico criminal), e, além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.