HC 925703 - DECISAO

HC 925703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão imediata da ordem, uma vez que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de drogas, da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequado reexaminar questões relativas ao mérito e ao eventual regime prisional na presente via.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA NASCMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DA SILVA NASCMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão imediata da ordem, uma vez que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de drogas, da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequado reexaminar questões relativas ao mérito e ao eventual regime prisional na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem