HC 926157 - DECISAO

HC 926157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice sumular, sendo aplicado o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADSON RAFAEL ALVES ARRUDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NADSON RAFAEL ALVES ARRUDA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 vedação à valoração antecipada de matéria de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior, situação abrangida pela Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice sumular, sendo aplicado o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se