HC 925963 - DECISAO

HC 925963 - DECISAO

Havendo prova do fato e indícios suficientes de autoria no auto de flagrante, gravidade concreta das condutas (drogas, munições), indícios de integração em organização criminosa e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, verifica-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 14 Lei N. 10.826/2003 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova do fato e indícios suficientes de autoria no auto de flagrante, gravidade concreta das condutas (drogas, munições), indícios de integração em organização criminosa e antecedentes que indicam risco concreto de reiteração delitiva, verifica-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se