HC 925587 - DECISAO

HC 925587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia e substitutiva de recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (19/07/2016) e a impetração (28/06/2024); assim, indefere-se liminarmente o writ, não sendo possível o exame de mérito.

Parties
Paciente: JEFERSON DIAS LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JEFERSON DIAS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e preclusão temporal
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência na associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia e substitutiva de recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (19/07/2016) e a impetração (28/06/2024); assim, indefere-se liminarmente o writ, não sendo possível o exame de mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.