HC 925802 - DECISAO

HC 925802 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, inexistindo nova ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Vitor Manoel da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500777-54.2021.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por mera reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Vitor Manoel da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500777-54.2021.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Mera reiteração de pedido de habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 Precedente e coisa julgada impedindo novo exame do mérito

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte, inexistindo nova ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por mera reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.