HC 926452 - DECISAO

HC 926452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: YASMIM ZANIBONI SARMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Recolhimento Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YASMIM ZANIBONI SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento prévio do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal