HC 926215 - DECISAO

HC 926215 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual e a jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF, e a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP), razão pela qual não se justifica suprir instância em sede de STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691 Do STF, Tema 506 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; é necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual e a jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF, e a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP), razão pela qual não se justifica suprir instância em sede de STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.