HC 912446 - DECISAO

HC 912446 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente do HC n. 912446-SC; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou a manutenção da prisão preventiva de Douglas na garantia da ordem pública, da ordem econômica e para a conveniência da instrução, diante de indícios de organização criminosa, provas de materialidade e indícios de atuação do requerente mesmo após segregação cautelar, de modo que não se aplicam os efeitos extensivos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DOUGLAS ELIAS DA COSTA; Corréu: Mauro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Requerente

Mauro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Identidade fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente do HC n. 912446-SC; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou a manutenção da prisão preventiva de Douglas na garantia da ordem pública, da ordem econômica e para a conveniência da instrução, diante de indícios de organização criminosa, provas de materialidade e indícios de atuação do requerente mesmo após segregação cautelar, de modo que não se aplicam os efeitos extensivos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.