HC 925902 - DECISAO

HC 925902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal frente a acórdão condenatório já transitado em julgado (transitado em 6/9/2023), e porque as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame neste writ importaria supressão de instância e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN MATEUS ASSUNÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501531-74.2021.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Roubo Qualificado, Extorsão
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Parties

JONATHAN MATEUS ASSUNÇÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501531-74.2021.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e fragilidade do reconhecimento testemunhal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 ilegalidade na dosimetria e pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal frente a acórdão condenatório já transitado em julgado (transitado em 6/9/2023), e porque as matérias trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame neste writ importaria supressão de instância e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.