HC 926104 - DECISAO

HC 926104 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência de exame criminológico pela instância estadual estava baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento considerado inidôneo à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ, exigindo-se fundamentação concreta e individualizada para impor tal diligência antes da progressão de regime.

Parties
Paciente: Caio do Nascimento Leite; Órgão Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Fundamentação Judicial

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Parties

Caio do Nascimento Leite

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação adequada para imposição de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência de exame criminológico pela instância estadual estava baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento considerado inidôneo à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ, exigindo-se fundamentação concreta e individualizada para impor tal diligência antes da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame criminológico.
  • Comunique-se.