HC 925721 - DECISAO

HC 925721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, implicando supressão de instância e impedindo a apreciação do mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Supressão De Instância (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Supressão De Instância Majorante Do Uso De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Extrajudicial

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Supressão De Instância (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere processamento de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 Alegação de afastamento da majorante do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, implicando supressão de instância e impedindo a apreciação do mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.