HC 871206 - DECISAO

HC 871206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do tráfico, do armazenamento de entorpecentes e material de comércio de drogas no interior da residência (com indícios de venda na presença de menores), bem como pelos antecedentes e condenação anteriores que indicam possibilidade concreta de reiteração delitiva, enquadrando-se nas exceções que impedem a aplicação do art. 318-A do CPP; a alegação de nulidade das provas não foi analisada por esta Corte por não ter sido debatida no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NADESSIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (ingresso Domiciliar), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas (ingresso Domiciliar) Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

NADESSIA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação na garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade e exceções do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mães)
  3. 3 nulidade das provas por suposto ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do tráfico, do armazenamento de entorpecentes e material de comércio de drogas no interior da residência (com indícios de venda na presença de menores), bem como pelos antecedentes e condenação anteriores que indicam possibilidade concreta de reiteração delitiva, enquadrando-se nas exceções que impedem a aplicação do art. 318-A do CPP; a alegação de nulidade das provas não foi analisada por esta Corte por não ter sido debatida no Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.