HC 917248 - DECISAO

HC 917248 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse periculum libertatis no caso concreto, e diante da falta de elementos que evidenciem reiteração delitiva ou periculosidade social do paciente, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão

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Parties

FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea que demonstrasse periculum libertatis no caso concreto, e diante da falta de elementos que evidenciem reiteração delitiva ou periculosidade social do paciente, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida