HC 925829 - DECISAO

HC 925829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula nº 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.

Parties
Paciente: FILIPE GOVEIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula Nº 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FILIPE GOVEIA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus anterior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula nº 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.