HC 926229 - DECISAO

HC 926229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, verificar a ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva como compatível com a sentença que fixou regime inicial semiaberto, desde que o paciente seja recolhido em estabelecimento adequado.

Parties
Proprietário Da Arma: Fabrício Silva Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Receptação, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Receptação Estatuto Do Desarmamento

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Parties

Fabrício Silva Paulo

Proprietário Da Arma

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, verificar a ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva como compatível com a sentença que fixou regime inicial semiaberto, desde que o paciente seja recolhido em estabelecimento adequado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada, com recomendação.
  • Publique-se. Intimem-se.