HC 925739 - DECISAO

HC 925739 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ de ofício, aplicando-se o entendimento de restrição ao uso do habeas corpus e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SOUSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501165-94.2023.8.26.0618); Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Do Tipo Penal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Prematuro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Do Tipo Penal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Prematuro

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Parties

JOAO VICTOR SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501165-94.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado enquanto pendente prazo recursal na origem
  2. 2 Desclassificação da conduta entre art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ de ofício, aplicando-se o entendimento de restrição ao uso do habeas corpus e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.