HC 860088 - DECISAO

HC 860088 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, mas houve ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou a valoração negativa do vetor consequências em recurso exclusivo da defesa e manteve o mesmo quantum de pena, o que configura reformatio in pejus indireta; assim, é imperiosa a redução proporcional da pena-base, resultando na fixação da pena definitiva em 10 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Vandeson Simao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Sursis, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Perícia Do Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Sursis Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Vandeson Simao da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia do corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes domésticos
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando Tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, mas houve ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou a valoração negativa do vetor consequências em recurso exclusivo da defesa e manteve o mesmo quantum de pena, o que configura reformatio in pejus indireta; assim, é imperiosa a redução proporcional da pena-base, resultando na fixação da pena definitiva em 10 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 10 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.