RHC 194099 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva diante da justificativa do excesso de prazo.
- Parties
- Agravante: WILLESON SILVA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WILLESON SILVA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva quando justificado o excesso de prazo pelas peculiaridades do processo
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade nos termos do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva diante da justificativa do excesso de prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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