HC 878927 - ACORDAO

HC 878927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas, limitando-se a declarar inadequada a via eleita; diante do não enfrentamento, a atuação do STJ impediria supressão de instância (impetração per saltum) e inverteria as regras de competência constitucionais. Ademais, matérias de execução penal que demandam exame do conjunto fático-probatório não são suscetíveis de habeas corpus, devendo ser apreciadas na via adequada (agravo em execução). Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: VALDEVINO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Supressão De Instância, Competência, Direitos Humanos Fundamentais, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Competência Direitos Humanos Fundamentais +2 more

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Parties

VALDEVINO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela impetração per saltum
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para matérias de execução penal que exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de direitos humanos fundamentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas, limitando-se a declarar inadequada a via eleita; diante do não enfrentamento, a atuação do STJ impediria supressão de instância (impetração per saltum) e inverteria as regras de competência constitucionais. Ademais, matérias de execução penal que demandam exame do conjunto fático-probatório não são suscetíveis de habeas corpus, devendo ser apreciadas na via adequada (agravo em execução). Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.