HC 901049 - ACORDAO

HC 901049 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com agravo em execução pendente na origem; por ausência de prévia decisão da segunda instância e por vedação constitucional (art. 105, I, c), o STJ não deve revisar de ofício ato de juiz, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente com agravo em execução
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com agravo em execução pendente na origem; por ausência de prévia decisão da segunda instância e por vedação constitucional (art. 105, I, c), o STJ não deve revisar de ofício ato de juiz, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por intempestividade de via recursal em face do agravo em execução