HC 915125 - ACORDAO

HC 915125 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus liminarmente; as alegadas lesões não demonstram, de plano, violência policial manifestamente ilegal e a verificação exige revolvimento fático-probatório; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a custódia, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JADSON BALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violência Policial, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Violência Policial Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JADSON BALBINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 ilegalidade do flagrante e alegação de violência policial
  3. 3 consequência da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus liminarmente; as alegadas lesões não demonstram, de plano, violência policial manifestamente ilegal e a verificação exige revolvimento fático-probatório; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a custódia, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.