RHC 196420 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem (a matéria não foi debatida nem decidida pela instância ordinária), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM; Agravante: FLÁVIO MARCELO GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM

Agravante

FLÁVIO MARCELO GUARDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não analisada pela instância ordinária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem (a matéria não foi debatida nem decidida pela instância ordinária), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.