HC 914528 - ACORDAO

HC 914528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar pelo Relator, não se verificando teratologia nem falta de razoabilidade, e porquanto a prisão preventiva mostrou, em juízo perfunctório, fundamentação suficiente em razão das novas ameaças, do incêndio do automóvel da vítima e de indícios de investigação por outros delitos e envolvimento com organização criminosa, devendo a análise de mérito ser realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO ROGÉRIO LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Teratologia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas Teratologia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROGÉRIO LEAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator em face da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta das ameaças, incêndio de veículo e envolvimento com crime organizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar pelo Relator, não se verificando teratologia nem falta de razoabilidade, e porquanto a prisão preventiva mostrou, em juízo perfunctório, fundamentação suficiente em razão das novas ameaças, do incêndio do automóvel da vítima e de indícios de investigação por outros delitos e envolvimento com organização criminosa, devendo a análise de mérito ser realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração no Tribunal de origem.