HC 869957 - ACORDAO

HC 869957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração consistiu em mera reiteração de pedidos já apreciados em outro writ (HC 815.867/BA e RHC 190.384/BA), os agravantes não impugnaram específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não se constatou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GIANCARLOS RAMOS DANTAS; Agravante: MATHEUS RIBEIRO DANTAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Súmula 182 STJ

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Parties

GIANCARLOS RAMOS DANTAS

Agravante

MATHEUS RIBEIRO DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido e supressão de instância
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração consistiu em mera reiteração de pedidos já apreciados em outro writ (HC 815.867/BA e RHC 190.384/BA), os agravantes não impugnaram específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não se constatou flagrante ilegalidade ou excesso de prazo aptos a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus na extensão em que substitui recurso próprio