HC 831339 - ACORDAO

HC 831339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório e de que há supressão de instância quanto à tese de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada condenação exclusiva em elementos informativos, afastando a competência originária desta Corte para conhecer da matéria.

Parties
Impetrante/paciente: DENNYS VENERI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público/interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Condenação Baseada Em Elementos Informativos Da Fase De Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Condenação Baseada Em Elementos Informativos Da Fase De Investigação

Case Brief

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Parties

DENNYS VENERI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório e de que há supressão de instância quanto à tese de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada condenação exclusiva em elementos informativos, afastando a competência originária desta Corte para conhecer da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se; Intimem-se.