HC 925573 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de requisitos objetivos, pois a impetrante impugnou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau sem prévia análise pelo Tribunal de origem, não se inaugurando a competência originária do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE NILTON DE SOUZA GOMES; Paciente: JOSE NILSON DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA PERNAMBUCO (HC n. 0236139-70.2024.3.00.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE NILTON DE SOUZA GOMES
Paciente
JOSE NILSON DE SOUZA GOMES
Paciente
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA PERNAMBUCO (HC n. 0236139-70.2024.3.00.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus conforme art. 105 da Constituição
- 2 Preenchimento dos requisitos objetivos para conhecimento do habeas corpus
- 3 Necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de requisitos objetivos, pois a impetrante impugnou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau sem prévia análise pelo Tribunal de origem, não se inaugurando a competência originária do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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