HC 926128 - DECISAO

HC 926128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão estadual (17/4/2024 para a defesa; 18/4/2024 para o Ministério Público), configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Tribunal é incompetente para rever decisão transitada em julgado de instância estadual quando não há julgamento do próprio STJ passível de revisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tribunal Superior)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal policial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão estadual (17/4/2024 para a defesa; 18/4/2024 para o Ministério Público), configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Tribunal é incompetente para rever decisão transitada em julgado de instância estadual quando não há julgamento do próprio STJ passível de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.