HC 913620 - ACORDAO

HC 913620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância antecedente: o writ foi dirigido contra decisão monocrática de Relator/Desembargador, contra a qual caberia agravo regimental na origem, não tendo sido interposto, o que impede o conhecimento e a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Julio Ferreira Bassi; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaustão Da Instância Antecedente, Inadmissibilidade De Análise De Mérito Pelo STJ
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaustão Da Instância Antecedente Inadmissibilidade De Análise De Mérito Pelo STJ

Case Brief

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Parties

Julio Ferreira Bassi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ quando não exaurida a instância antecedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância antecedente: o writ foi dirigido contra decisão monocrática de Relator/Desembargador, contra a qual caberia agravo regimental na origem, não tendo sido interposto, o que impede o conhecimento e a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada