HC 823071 - ACORDAO

HC 823071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; os elementos de prova constantes nos autos (incluindo laudo de 126,59g de maconha, depoimentos e condenação anterior) sustentam a tipificação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal que justifique a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Do Acervo Fático Probatório Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração da prova e verdade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; os elementos de prova constantes nos autos (incluindo laudo de 126,59g de maconha, depoimentos e condenação anterior) sustentam a tipificação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal que justifique a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.