HC 913717 - ACORDAO

HC 913717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal, estando a matéria obstada por preclusão temporal; subsidiariamente, a Corte local concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo prova judicialmente produzida, e a eventual despronúncia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FÁBIO ROBERTO FLORES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Nulidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROBERTO FLORES BASTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por suposto uso exclusivo de provas não judicializadas (art. 155 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal, estando a matéria obstada por preclusão temporal; subsidiariamente, a Corte local concluiu que a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo prova judicialmente produzida, e a eventual despronúncia demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça