HC 907464 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a investigação é complexa e em curso (vários investigados e diligências), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e vem sendo reexaminada nos termos do art.316 do CPP; não há desídia do magistrado singular nem dilação injustificada que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties: Paciente/agravante: WELBER OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

WELBER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente/agravante

Autoridade apontada como coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 complexidade da investigação e número de investigados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
DENEGO A ORDEM