HC 902678 - ACORDAO

HC 902678 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, bem como da utilização de crianças para camuflar a prática delitiva, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar; diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Tamiris Juliana Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Tamiris Juliana Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas e utilização de crianças
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, bem como da utilização de crianças para camuflar a prática delitiva, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar; diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus indeferido liminarmente