HC 926008 - DECISAO

HC 926008 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus não comporta revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal; além disso, a jurisprudência admite a manutenção da causa de aumento por emprego de arma com prova por outros elementos probatórios e impede reexame fático profundo sobre a aproximação da consumação.

Parties
Paciente: Marcos Orilio Prestes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501978-17.2022.8.26.0 567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal), Redução De Pena (art. 14, II, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal) Redução De Pena (art. 14, Ii, Do Código Penal) Trânsito Em Julgado

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Parties

Marcos Orilio Prestes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501978-17.2022.8.26.0 567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório profundo sobre a maior ou menor aproximação da consumação do crime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus não comporta revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal; além disso, a jurisprudência admite a manutenção da causa de aumento por emprego de arma com prova por outros elementos probatórios e impede reexame fático profundo sobre a aproximação da consumação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.