HC 925903 - DECISAO

HC 925903 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação, apreciaram provas produzidas em juízo e extrajudicialmente confirmadas, havendo elementos suficientes para sustentar a condenação, não se verificando violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN ALBERTINO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0833260-09.2021.8.15.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Provas Extrajudiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Furto Qualificado Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Provas Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN ALBERTINO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0833260-09.2021.8.15.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando confirmadas em juízo

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação, apreciaram provas produzidas em juízo e extrajudicialmente confirmadas, havendo elementos suficientes para sustentar a condenação, não se verificando violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.