HC 925799 - DECISAO

HC 925799 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar o enunciado; ademais, as matérias não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Danilson Gardino de Barros; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante +2 more

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Parties

Danilson Gardino de Barros

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar o enunciado; ademais, as matérias não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.