HC 925810 - DECISAO

HC 925810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi validamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de proteção da vítima nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Art. 313, III, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Art. 313, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou decisão teratológica para superar Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi validamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de proteção da vítima nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.