HC 926143 - DECISAO

HC 926143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida em razão de instrução deficiente: ausente a decisão que decretou a prisão do paciente e o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente exige-se prova pré-constituída, nos termos do precedente citado e do RISTJ (art. 34, XX c/c art. 210).

Parties
Paciente: PATRICK LINCON FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

PATRICK LINCON FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão e acórdão apontado como ato coator)
  2. 2 requisito da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do pedido e possibilidade de reconsideração mediante juntada de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida em razão de instrução deficiente: ausente a decisão que decretou a prisão do paciente e o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente exige-se prova pré-constituída, nos termos do precedente citado e do RISTJ (art. 34, XX c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.