HC 925585 - DECISAO

HC 925585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão já foi indeferido em procedimento anterior; não há similitude fático-jurídica apta a justificar extensão, pois a revisão criminal foi proposta apenas em favor de outro corréu; e há apelação em trâmite na origem, sendo vedado o manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS; Paciente: ADRIANO DE ANDRADE DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS

Paciente

ADRIANO DE ANDRADE DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão do STJ a corréus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discutir dosimetria da pena
  3. 3 concomitância de habeas corpus e recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão já foi indeferido em procedimento anterior; não há similitude fático-jurídica apta a justificar extensão, pois a revisão criminal foi proposta apenas em favor de outro corréu; e há apelação em trâmite na origem, sendo vedado o manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se