HC 926148 - DECISAO

HC 926148 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação necessários à análise do pleito; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência que considera prejudicada a insurgência quando há condenação superveniente, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO BATINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Interno, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
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Parties

RODRIGO FERNANDO BATINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta entrega e leitura da sentença de pronúncia pelo Ministério Público (art. 478, I, CPP)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por aumento em razão de veículo com turbo/adulteração
  3. 3 possível ausência de dolo e necessidade de desclassificação para homicídio culposo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação necessários à análise do pleito; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência que considera prejudicada a insurgência quando há condenação superveniente, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.