HC 926078 - DECISAO

HC 926078 - DECISAO

No exame perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: MARCIA REGINA BIGOTO; Paciente: KATIA CRISTINA DA SILVA VITTA; Paciente: MARCOS LUIZ CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MARCIA REGINA BIGOTO

Paciente

KATIA CRISTINA DA SILVA VITTA

Paciente

MARCOS LUIZ CORREA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para mitigação do óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.