HC 917118 - DECISAO

HC 917118 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art.102, inciso I, alínea 'j' da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DANIELA PAOLA DA SILVA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Constitucional, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DANIELA PAOLA DA SILVA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art.102,I,j da CF)
  2. 2 Pedido de reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art.102, inciso I, alínea 'j' da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.