HC 920743 - DECISAO

HC 920743 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu vários anos após o trânsito em julgado da decisão atacada, caracterizando preclusão temporal e impossibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal; não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena
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Parties

ADRIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu vários anos após o trânsito em julgado da decisão atacada, caracterizando preclusão temporal e impossibilidade de utilização do writ como substituto da revisão criminal; não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.