HC 926255 - DECISAO

HC 926255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, medida que exige a instauração de revisão criminal — ação autônoma — e, na espécie, o STJ não possui competência para tanto, com base no art. 105, I, "e", da CF e na orientação jurisprudencial mencionada; por isso indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que busca rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para propositura de revisão criminal e limites do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, medida que exige a instauração de revisão criminal — ação autônoma — e, na espécie, o STJ não possui competência para tanto, com base no art. 105, I, "e", da CF e na orientação jurisprudencial mencionada; por isso indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.