HC 925730 - DECISAO

HC 925730 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na Súmula 691/STF, porquanto não se admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não se demonstrou a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento dessa súmula; além disso, as matérias ainda não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS RONDINA DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS RONDINA DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na Súmula 691/STF, porquanto não se admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não se demonstrou a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento dessa súmula; além disso, as matérias ainda não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se